Este canal é exclusivo para encaminhamento de solicitações ou dúvidas de direitos dos titulares de dados (Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O atendimento pode ser feito por esse canal ou via e-mail do colaborador encarregado de proteção de dados:

Encarregado: Sidney Eustáquio de Miranda
E-mail: sidney.miranda@audaztec.com.br

Quem é o Encarregado/DPO?

O Encarregado (DPO – Data Protection Officer), conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é o profissional responsável pelo tratamento de dados nas empresas e/ou órgãos públicos, assegurando o cumprimento da legislação.

As atividades do Encarregado/DPO, segundo o artigo 41, §2º da lei consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Além de demais atribuições que poderão ser definidas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Se preferir, utilize o formulário abaixo: